TJMT – Ação de execução deve voltar a tramitar

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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu a Apelação nº 17758/2009, interposta pelo Município de Cuiabá, que conseguiu validar a cobrança de um crédito tributário. A câmara julgadora determinou o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da execução, já que a sentença antes proferida havia reconhecido a prescrição sem observar a ocorrência da causa de interrupção. A câmara ressaltou que o prazo prescricional para a cobrança de créditos oriundos de multa administrativa é qüinqüenal, contado a partir da autuação, e para se reconhecer a prescrição intercorrente seria imprescindível a intimação prévia da Fazenda Pública, o que não ocorreu.
 
A sentença foi proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que decretou, de ofício, a prescrição do crédito tributário que embasa execução fiscal. Sustentou o município recorrente que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento da ação e que não foi considerado o lapso de 180 dias previsto no artigo 80, § 2º, do Código Tributário do Município.
 
Os autos informaram que o crédito se refere ao exercício de 1998, sendo que a ação teria sido proposta em 26 de setembro de 2000, e ordenada a citação do executado em 11 de novembro de 2000. Foi expedida a carta de citação via correio no endereço fornecido pelo apelante, porém, a correspondência foi devolvida ao Juízo de origem em 2 de setembro de 2003, sendo a mudança do destinatário informada pelo Correio. O apelante postulou a citação do executado via edital, sendo o ato publicado no Diário de Justiça de 13 de março de 2007, porém, o prazo concedido transcorreu sem intervenções. Em 28 de junho de 2007, os autos foram conclusos ao magistrado, que proferiu sentença, declarando a prescrição do crédito.
 
A relatora do recurso, juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, informou que os créditos objetos da ação executiva decorreriam de multa, esta de natureza administrativa, não podendo ter caráter tributário. Assim, explicou a magistrada que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência de definição legal específica sobre o prazo prescricional para a cobrança da multa, como crédito de natureza administrativa, deve ser fixado em cinco anos, descaracterizando tratamento diferenciado a União, o Estado ou o Município. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir do ato ou do fato que originou a cobrança.
 
Conforme a magistrada, o despacho do juiz, ordenando a citação, interrompe a prescrição (Lei nº 6.830/1980). Observou ainda a relatora que em 11 de novembro de 2000 o Juízo de Primeiro Grau despachou determinando a citação, contudo, sem observar o artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980, extinguiu o processo em 28 de junho de 2007. “No caso em tela sequer pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, que é aquela que se dá depois da causa interruptiva da prescrição, pois não foi oportunizada a manifestação da Fazenda Pública para seu reconhecimento (…). Nos termos do referido dispositivo legal, não tendo sido determinada a intimação prévia da apelante, possibilitando-lhe manifestação, não pode subsistir o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício”, observou a julgadora.
 
Participaram do julgamento os desembargadores Guiomar Teodoro Borges, segundo vogal convocado, e Márcio Vidal, primeiro vogal convocado.
 
 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT