TJMT – Reconhecida legitimidade de incorporação salarial

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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) reconheceu a legitimidade da incorporação salarial de professora que exerceu o cargo de diretora de escola antes da vigência da lei que alterou esse direito, em conformidade com a previsão da própria lei. A Apelação nº 107644/2009, interposta pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que questionou os direitos, foi negada por unanimidade pela câmara julgadora.
 
Consta dos autos que a professora alegou ter ingressado em 15 de fevereiro de 1991 no quadro de servidores do Município de Várzea Grande e que atualmente estaria exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Entre 15 de fevereiro de 1992 e 31 de janeiro de 2001, exerceu o cargo em comissão de diretora de escola, comprovado pelo histórico funcional. Foi informado também que ela teria efetuado pedido administrativo, objetivando a incorporação de sua remuneração da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, conforme o previsto no artigo 72, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande). Contudo, seu pedido foi indeferido sob argumento de que a lei seria inconstitucional e, também, porque os professores não teriam direito à incorporação em face do disposto no artigo 42 da Lei Municipal nº 2.361/2001.
 
No TJMT, o recurso foi interposto pelo Município de Várzea Grande em face de sentença que determinou que fosse incorporada à remuneração da impetrante a gratificação de 5/5 (cinco quintos) pelo exercício do cargo em comissão, vencida e não paga a contar a partir de 14 de abril de 2008, data do ajuizamento da inicial, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 5.021/1966. O município apelante sustentou que a Constituição Federal vedaria todo tipo de incorporação de vencimentos ou vantagens pecuniárias, devendo os vencimentos inerentes ao cargo comissionado só serem percebidos enquanto o servidor exercer o referido posto. Alegou inconstitucionalidade do artigo 72, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.164/1991 e a ausência de direito líquido e certo da impetrante. 
 
A relatora, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, amparou-se na jurisprudência firmada pelo próprio TJMT, que já havia reconhecido a constitucionalidade da incorporação dos “quintos” adicionais na remuneração de servidor público. Salientou ainda que a lei é de natureza complementar e permite a incorporação, ao passo que a Lei Municipal nº 2.361/2001 (Estatuto do Magistério Público Municipal), publicada em 15 de outubro de 2001, veda a cumulatividade da gratificação e não permite a incorporação para fins de aposentadoria, em atenção ao princípio da especialidade, contudo, admite quando o professor já havia exercido o cargo em comissão antes de sua entrada em vigor.
 
Participaram do julgamento os desembargadores Márcio Vidal, revisor, e Clarice Claudino da Silva, vogal. A decisão foi unânime.
 
 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT