TJMT – Requisitos devem ser comprovados para concessão

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Para que seja concedida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância jurídica e do risco da decisão tardia (periculum in mora). Não demonstrados esses requisitos, o indeferimento do provimento tornasse necessário. A observação foi feita pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) na análise do Agravo de Instrumento nº 21835/2010, interposto pela Baggio & Cia Ltda. A empresa buscou, sem êxito, que o Estado de Mato Grosso lhe fornecesse liminarmente a Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com efeito Negativo. No entanto, a câmara julgadora considerou ausentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar.
 
Consta dos autos que a agravante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do superintendente-adjunto de fiscalização da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), para combater o ato, tido como ilegal, consubstanciado no lançamento de débitos indevidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em sua conta corrente fiscal. Asseverou a empresa que estaria sofrendo prejuízo em sua atividade comercial, pois constam no Sistema de Conta Corrente Fiscal supostas pendências de pagamento de ICMS, fato que a impediria de participar de licitações públicas e de receber valores provenientes de serviços prestados a uma construtora, que exige a apresentação da certidão negativa de débito. Sustentou que as notas fiscais acostadas aos autos comprovariam que os lançamentos ocorridos em sua conta corrente fiscal seriam referentes à operação de simples remessa de produtos para industrialização, o que demonstraria que a agravante não seria adquirente das mercadorias ali descritas, mas sim prestadora de serviço, não ensejando a incidência do imposto.
 
A câmara julgadora, composta pelos desembargadores Márcio Vidal, relator, e Clarice Claudino da Silva, primeira vogal, além da juíza convocada Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, entendeu que, no caso em questão, caberia inicialmente a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar. Destacou o relator que não ficou devidamente comprovada a alegação da empresa, já que a parte recorrente não colacionou a negativa de recebimento de possível crédito proveniente do contrato de prestação de serviços firmado com a construtora ou qualquer procedimento de licitação de que fora impedida de participar em virtude da anotação no Sistema de Conta Corrente Fiscal.
 
“No caso em comento, verifico que a presença dos requisitos mencionados não ficou devidamente comprovada, porque não está demonstrada nos autos a ilegalidade no ato tido como coator. A emissão da Certidão Positiva com efeito Negativo exige deva estar configurada uma das hipóteses do artigo 206 do Código Tributário Nacional, que autoriza a expedição da Certidão Negativa de Débito, requerida junto à repartição competente, quando se verificar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, situação que não ocorreu no presente caso”, observou o desembargador Márcio Vidal.
 
 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT