TJPA – Candidato foi aprovado dentro das vagas e prazo de validade do concurso já havia expirado

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) concedeu mandando de segurança, na sessão desta quarta-feira, 29, para o servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Leônidas Monteiro Gonçalves. O impetrante reclamou violação de direito, ao ter seus vencimentos reduzidos pelo TCE, com base na Resolução 17174/06, que limita o salário máximo dos servidores a 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos salários dos auditores do órgão.
A defesa do servidor sustentou que a referida resolução era inconstitucional, pois estabelecia normas que competem à União. A relatora do mandado Adahil Paraense, reconheceu o direito do impetrante, lembrado que o próprio Pleno já havia declarado a inconstitucionalidade da resolução. O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade.
No julgamento de outro mandado de segurança, o Pleno também reconheceu a violação de direito para Helder Nonato de Araújo Batista, aprovado em segundo lugar em concurso público para técnico de gestão em obras do Estado. O edital previa duas vagas para o referido caso, no entanto, o concurso expirou em 1º de setembro de 2010, e apenas o primeiro candidato aprovado havia sido nomeado.
O desembargador relator Ricardo Nunes reconheceu que o prazo do concurso havia expirado, concedendo a segurança para que o impetrante fosse nomeado. O voto foi acompanhado por todos os desembargadores.
Também à unanimidade, os desembargadores concederam liminar em ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), para suspender os efeitos da lei municipal de Ananindeua 2437/10, que dispõe sobre a obrigação da instalação de câmeras de segurança externas em agências bancárias e lotéricas.
A Febraban sustentou que a lei municipal era ilegal, tendo em vista que cabe a União a competência para legislar sobre a segurança nos bancos. A lei, publicada em 24 de maio de 2010, determinava que bancos e casas lotéricas instalassem as câmeras em 60 dias, sob pena de serem multados.
A desembargadora relatora Adahil Paraense acolheu os argumentos e ressaltou que já existe lei federal dispondo sobre o assunto. A relatora deferiu o pedido de liminar, suspendendo os efeitos da lei.
Ainda na sessão, à unanimidade, o juiz Silvio César dos Santos Maria, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, foi promovido para a Comarca da Capital, como juiz não titular de Vara.

TJPA