TJPA – Credores de precatórios acima de 60 anos e portadores de doenças graves podem solicitar prioridade no pagamento

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Dando cumprimento à Emenda Constitucional 62/09, que alterou o regime de pagamentos de precatórios, estabelecendo prioridade na liberação do pagamento dos mesmos para maiores de 60 anos e portadores de doenças graves, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio da Coordenadoria de Precatórios, está disponibilizando no site do TJPA (www.tjpa.jus.br) um formulário de requerimento de prioridade para os credores de precatório na condição acima citada.

Os formulários devem ser preenchidos via internet (ou por escrito) pelo próprio credor, que deverá imprimir a declaração comprovando o cadastro. Posteriormente, por meio de advogado legalmente habilitado, o interessado deverá juntar a declaração aos documentos que fundamentem o pedido e, em seguida, protocolar a documentação no edifício sede do TJPA.

A Coordenadoria de Precatórios informou ainda que há limites de crédito para esses casos prioritários:  R$ 61.200 (precatórios do Estado) e R$ 45.900 (precatórios do município). Para os credores que têm precatórios a receber superiores ao limite, o pagamento do saldo restante será realizado em sua respectiva ordem cronológica já estabelecida anteriormente. Para quem apresentou ou expediu precatórios em outras Cortes de Justiça, os pedidos de pagamento prioritário devem ser dirigidos ao presidente da Corte de origem.


O presidente do Tribunal, desembargador Rômulo Ferreira Nunes, explicou que “o regime especial de pagamento, veio prestar socorro imediato a uma grande parcela de credores, e reafirma que a forma mais segura de se garantir o atendimento prioritário previsto na lei é o encaminhamento do pedido junto ao Tribunal”. O presidente acrescentou que o preenchimento do requerimento possibilitará a implementação imediata da operacionalização da lei.