TJPB – Pleno declara inconstitucional Lei de Itapororoca que disciplinava obrigatoriedade na ocupação dos cargos

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Na manhã desta quarta-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 274/2008, do Município de Itapororoca, tendo em vista o flagrante desrespeito ao princípio da independência dos poderes e do vício de iniciativa, restando vulnerados os artigos 12 e 21 §1º, da Constituição do Estado. Desta forma, tornou-se definitiva a liminar deferida, à unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador Fred Coutinho.

De acordo com o relatório da Ação Direta de Inconstitucionalidade 999.2008.000346-3/001, a referida Lei disciplinava o regime obrigatório de ocupação dos cargos de administrador, administrador adjunto e supervisor escolar. Ela foi de iniciativa parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal de Itapororoca, que rejeitou o veto aposto pelo prefeito.

“Consoante o Princípio da Simetria, os Entes Federados, com a devida adaptação em relação aos Municípios, seguem a mesma tripartição de poderes adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si”, explicitou o relator.

Em decorrência da vedação estabelecida nos arts. 12 e § 1º do art. 21, ambos da Constituição do Estado da Paraíba, “não está o Legislativo Municipal autorizado a deflagrar o processo legislativo com a finalidade de ditar leis cuja matéria disciplinada encontra-se inserta na esfera de atribuições constitucionalmente outorgadas ao Poder Executivo Municipal”, afirmou o desembargador.