TJPB – Primeira Cível dá provimento à Apelação para indenizar filhos de falecido vítima de acidente de trabalho

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Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do TJPB deu provimento à Apelação Cível nº 033.2007.004.121-6/001 para reformar a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trabalho. De acordo com os autos, José Ferreira de Araújo trabalhou, por anos,  exposto a produtos químicos lesivos à saúde humana, o que teria ocasionado sua morte. A relatoria do processo foi do juiz convocado, Carlos Martins Beltrão Filho, que substitui o desembargador Manoel Soares Monteiro.

A ação foi ajuizada pela viúva do falecido, Maria da Penha Borges de Lima, representando seus dois filhos. O órgão fracionário fixou em R$ 50 mil o valor devido a cada um dos dois filhos do falecido a título de danos morais, bem como condenou a empresa (Destilaria Miriri S/A,) a pagar a quantia de um terço do salário mínimo a ambos, até que completem 25 anos de idade.

De acordo com a certidão de óbito, a causa mortis está descrita como “insuficiência respiratória, caquexia neoplásica, neoplasia de pulmão”. Em depoimentos, colegas de trabalho disseram ter conhecimento de que o falecido manuseava produtos nocivos à saúde, como venenos; trabalhava como ajudante de mecânico, lubrificando máquinas; além de ter exercido a função de safrista. Acrescentaram, ainda, que nunca viram o mesmo fumando.

No Juízo de primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes pela magistrada, porque esta entendeu que os autores não apresentaram prova de nexo causal, capaz de justificar se a doença acometida foi decorrente da atividade ocupacional exercida por José Ferreira de Araújo.

Mas, segundo o relator do feito, “não se pode passar ao trabalhador ou a seus dependentes (herdeiros) o dever de provar que a atividade laboral fora desenvolvida respeitando-se as normas de trabalho, porquanto é o empregador que detém os meios e formas capazes de demonstrar a regularização do labor”.

Quanto à comprovação da culpa do patrão, o magistrado-relator defendeu que somente estava afastada a responsabilidade indenizatória do empregador nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, sendo devido o ressarcimento na presença de quaisquer das modalidades de ação ou omissão culposa, ainda que leves.

“Evidente é o dano moral sofrido pelos apelantes, porquanto houve lesão à integridade física do seu genitor, causando-lhe grave enfermidade que redundou em sua morte e, consequentemente, tal fato causa transtornos emocionais e sofrimento nos recorrentes, por se sentirem incapacitados e impotentes diante do caso, notadamente porque eram dependentes emocional e financeiramente do falecido”, justificou o relator.