TJRJ – Órgão Especial decide que Cordão da Bola Preta é patrimônio cultural do povo carioca

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que o Cordão da Bola Preta é, de fato, patrimônio cultural do povo carioca. Por unanimidade, os desembargadores julgaram improcedente a representação de inconstitucionalidade proposta pelo ex-prefeito do Município do Rio, César Maia, da lei 3.551, de 24 de abril de 2003, promulgada pela Câmara Municipal.

Em sua petição inicial, César Maia ressalta que a lei 3.551/2003, além de declarar como patrimônio cultural do povo carioca o Cordão da Bola Preta, também concede isenção de IPTU ao bloco. Segundo ele, este privilégio precisa ser concedido parcimoniosamente para se enquadrar na teoria da justiça fiscal.

“É preciso que a isenção seja concedida de maneira a não violar a capacidade econômica, de maneira a não violar, outrossim, o princípio da igualdade fiscal”, destacou.

No entanto, apesar dos argumentos do ex-prefeito, os membros do Órgão Especial do TJRJ acompanharam o voto da relatora do processo, desembargadora Nilza Bittar. O Ministério Público também já havia dado parecer opinando pela improcedência do pedido do ex-prefeito, que teve seu veto à lei derrubado pela Câmara Municipal do Rio.

Nº do processo: 2007.007.00011