TJRN – Decisão mantém obrigação estatal em tratamento de saúde

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Uma usuária do SUS, que estava sem o tratamento médico custeado pelo Estado, ganhou o direito de receber os medicamentos Bonviva e Nutrical, utilizados no combate a osteoporose, em estágio avançado. A sentença inicial partiu da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O Estado moveu recurso (Apelação Cível nº2010.003037-2), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob o argumento de que o pólo passivo da ação originária deveria ser ocupado pela União, bem como pelo Município.

O argumento não foi acatado pelos desembargadores, que ressaltaram o artigo 196 da Constituição Federal, a qual destaca que qualquer ente público é responsável pelo alcance das políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

A decisão considerou que deve ser mantida a sentença, já que está em jogo o direito à vida, bem maior da pessoa humana, assim como a sua dignidade, garantidos constitucionalmente nos artigos 1º e 5º da Lei Maior.