TJRO instala o Juizado Especial da Fazenda Pública

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O Tribunal de Justiça do estado de Rondônia instalou nesta terça-feira (22/6), na comarca de Porto Velho, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública no Brasil. O horário de atendimento será das 7h às 13h e das 16h às 18h.

A solenidade de instalação contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, além de juízes, promotores, advogados e autoridades civis.

O Juizado Especial da Fazenda Pública está sendo instalado, em razão da entrada em vigor da Lei 12.153/2009, sendo que a Resolução nº 019/2010 PRTJRO fixou a competência das unidades judiciárias do interior do estado para também receber ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Fonte: TJRO