TJRR inaugura Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que funcionará nas dependências das Faculdades Cathedral. A Juíza responsável pelo setor será Caroline da Silva Braz que atuava como Substituta do Juizado da Infância e da Juventude.

A Unidade, criada através da Lei Complementar n° 163, de 19 de maio de 2010, terá a competência de processar, julgar e executar os processos cíveis e criminais da Comarca de Boa Vista, capital de Roraima, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cerca de 3 mil processos que tramitavam na 6ª Vara Criminal serão redistribuídos para a nova unidade.

CNJ – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão realizada no dia 6 de março, a recomendação nº 9, que sugere aos tribunais de Justiça a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação dos juizados para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar está prevista na Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, que indica a implementação de políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito de suas relações familiares e domésticas. A recomendação foi publicada no Dia Internacional da Mulher – 8 de março.

Fonte: TJRR