TJRR – Justiça determina arresto on-line em contas bancárias de executados em execução fiscal

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O juiz Air Marin, respondendo pela 2ª Vara Cível desta Capital, com base em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem autorizando o arresto on-line nas contas bancárias de executado não encontrado para citação. Tal medida é adotada nos termos do art. 653 e art. 655-A, ambos do CPC.


Segundo o magistrado, tal decisão visa garantir o resultado útil da execução, isto é, realizado o arresto e garantida a execução (bloqueio de dinheiro), ele será, após o decurso do prazo de citação editalícia para pagamento, convertido em penhora.


Marin frisou, ainda, que “Nós, operadores do direito, temos que pensar em decisões que tenham cunho de efetiva utilidade (a fim de entregar o bem da vida a quem de direito)”, e, esta, na sua visão, é uma delas.


Para operacionalizar o bloqueio o judiciário conta com o sistema Bacenjud – Sistema para envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via internet.


Fonte: Tribunal de Justiça de Roraima