TJRS – Ato disciplina procedimento para devolução de custas

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O Presidente do TJRS, Desembargador Leo Lima, expediu Ato disciplinando o Procedimento para Devolução de Custas do Poder Judiciário, a ser divulgado no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias.

Abaixo, link para a íntegra do Ato nº 26/2010-P, bem como do formulário para requerimento da restituição:

http://www1.tjrs.jus.br/site/processos/tabelas_de_custas/devolucao_custas/index.html

O conteúdo encontra-se disponível no site do TJRS (www.tjrs.jus.br), na coluna DESTAQUES.