TJRS – Iniciado o julgamento de Agravo contra a suspensão de ato que implanta teto remuneratório no Tribunal de Contas

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O Órgão Especial do TJRS iniciou nesta segunda-feira (16/8) o julgamento do Agravo interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do RS contra a liminar do Desembargador Alzir Felippe Schmitz que suspendeu os efeitos do ato que implanta o teto remuneratório e determina o desconto dos valores excedentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Após voto do Desembargador Alzir, mantendo a decisão, no que foi seguido por mais dez magistrados, o Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa requereu vista do processo para melhor análise. O Órgão Especial do TJ é composto por 25 Desembargadores.

O julgamento deverá ser finalizado em uma das próximas sessões do Órgão Especial – até a proclamação do resultado final, conforme o Regimento Interno do TJ, os votos já proferidos podem ser modificados. A liminar deferida pelo Desembargador Alzir em 26/7 segue vigente.

A Procuradoria-Geral defendeu não caber a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade pois o ato não apresentaria aimprescindível abstração e autonomia. Também defendeu haver manifesto interesse público que estaria sendo atingido em razão do efeito suspensivo concedido pelo relator. Argumenta que nos termos da Constituição Federal, não há falar em direito adquirido, porquanto não se admite a invocação de direito adquirido aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.

O Ato da Presidência do TCE contido no Boletim nº 576/2010 determina seja aplicado aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros, ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, aos Auditores Substitutos de Conselheiro, aos Adjuntos de Procurador, e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o teto remuneratório no valor de R$ 26.723,13, a contar do mês de julho de 2010, descontados os valores excedentes ao limite constitucional, percebidos em desacordo com a Constituição, excluídas as vantagens de cunho indenizatório, em obediência ao disposto no parágrafo 7º do artigo 33 da Constituição Estadual, introduzido pela Emenda Constitucional nº 57, de 21 de maio de 2008, combinado com o inciso XI e parágrafo 12 do artigo 37 e artigo 17 do ADCT, da Constituição Federal.

Para o Desembargador Alzir Felippe Schmitz, entre as liberalidades do Administrador Público não se inclui a possibilidade de reduzir vencimentos, quiçá proventos.

E continua: Afinal, em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil conter norma expressa acerca do teto remuneratório, há que se atentar ao fato de esta norma decorrer da Emenda Constitucional nº 41, portanto oriunda do poder constituinte reformador que, por sua vez, deve se sujeitar aos limites constitucionais originários. O magistrado entende que este limite que é uma garantia do cidadão brasileiro, impede que as cláusulas pétreas, dentre as quais se inclui a irredutibilidade do sal´rio (artigo 7º, VI, Constitutição da República Federativa do Brasil), sejam modificadas.

AR 70038070397


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