TJRS – Juizado Especial da Fazenda Pública

0
81
Print Friendly, PDF & Email

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instala nesta quarta-feira (23/6), às 14 horas, seu primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a Turma Recursal da Fazenda Pública. A nova unidade irá funcionar no 7º andar do Foro Regional da Tristeza, localizado na Avenida Otto Niemeyer, 2.000. Segundo a Corregedoria, o objetivo da medida é atender melhor ao cliente do Judiciário. “Nossa busca é pela agilização, por isso a ideia é que todo o processamento seja mais rápido”, explica o Juiz-Corregedor Luiz Antonio Alves Capra.

Competência

Neste primeiro momento, a competência do JEFP será limitada a matérias correspondentes às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), ou seja, ordens de pagamento de quantias a qual a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial até o limite de 30 salários mínimos para ações de interesse do Município de Porto Alegre e até 40 salários mínimos para lides de interesse do Estado. Os pagamentos não serão por precatórios.

O Juiz Ângelo Furlanetto Ponzoni será o titular do Juizado Especial da Fazenda Pública. A composição da Turma Recursal Fazendária será definida pelo Conselho da Magistratura no dia 22/6.  “É importante ressaltar que nenhum cargo está sendo criado”, salienta o Juiz-Corregedor Capra.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Como réus, o Estado e o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Os pedidos serão feitos diretamente no cartório, sem passar pela distribuição do Foro

Execução

Como as RPVs representam uma forma de execução mais rápida, no prazo de 60 dias o ente público tem de quitar o débito. Além disso, são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução. Desatendida a requisição judicial, o Juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública.