TJSC – Beneficiado por justiça gratuita é isento das custas de prova pericial

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ proveu recurso interposto por um homem contra decisão da comarca de Joinville, que havia determinado a realização de prova pericial às suas expensas. Ele comprovou litigar beneficiado pela justiça gratuita, para eximir-se de tais custas. Segundo os autos, o homem sofreu lesão no membro inferior direito, que resultou em invalidez permanente. Por essa razão, pediu a indenização prevista no contrato celebrado com uma seguradora, o que, todavia, lhe foi negado. Assim, requereu a produção de provas testemunhal, documental e pericial, além do benefício da justiça gratuita. 


Dispõe o art. 33 do CPC que “cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz”. Contudo, o homem sustentou não possuir recursos financeiros para suportar gastos com honorários periciais, pois aufere baixíssima renda, tanto que teve reconhecido o direito de ver seu processo tramitar sob o benefício da justiça gratuita, que o isenta, também, das despesas com honorários periciais. 


“No caso, porque requerida a prova por ambas as partes, a solução apontada pela jurisprudência é de que as partes arcam, cada uma, com metade das despesas necessárias à realização da perícia médica e, sendo uma delas beneficiária da justiça gratuita, cabe serem adiantados pela seguradora os honorários periciais, na medida de seu requerimento, ou seja, 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, a fim de viabilizar a produção da prova e, consequentemente, o bom andamento do processo”, afirmou a relatora do recurso, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. O restante da remuneração do profissional, acrescentou a relatora, deverá ser suportado pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o autor. A decisão foi unânime 


Processo: AI n. 2012.076565-3


Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina