TJSC – Celesc terá que nomear deficiente física que passou em concurso público

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que determinou à Celesc a nomeação de Regiane Marlene Dias para o cargo público de administradora, além de indenizá-la no valor correspondente à diferença entre o salário recebido e o que deveria receber, no período de 2 de agosto de 2004 a 20 de fevereiro de 2005.
A autora foi aprovada no concurso promovido pela concessionária, na condição de deficiente físico, nos termos do Edital n. 01/2004. O regulamento reservou dez por cento das vagas aos portadores de necessidades especiais, porém a Celesc nomeou somente cinco pessoas da lista geral.
Regiane deveria ter sido a quinta nomeada, pois o parágrafo 2º do artigo 37 do Decreto-Lei n. 3.298/99 determina que, se da aplicação do percentual resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. A Celesc, em contestação, afirmou que não foram demonstrados os requisitos para a concessão da liminar. Ademais, disse que a autora tem direito à décima vaga, e que o eventual acolhimento do pedido resultará em lesão grave ou de difícil reparação, porque a ordem classificatória do concurso seria desrespeitada.
“Diante da realidade dos fatos, verifica-se desnecessária maiores delongas acerca das razões de mérito, haja vista a autora estar trabalhando no cargo pleiteado desde 21 de fevereiro de 2005. Concluo pois, que a autora preencheu os requisitos necessários para ocupação do cargo, devendo passar a ocupar o mesmo em caráter definitivo”, anotou o relator da matéria, desembargador José Volpato de Souza. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2009.010984-8 e 2009.010983-1)

TJSC