TJSP – Assessores jurídicos de Itaquaquecetuba devem ser afastados

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A Justiça paulista concedeu ontem (26/8) liminar que determina o imediato afastamento de todos os assessores jurídicos da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e a suspensão do pagamento dos salários. A decisão é da 2ª vara cível da Justiça local.  

De acordo com o despacho, a contratação comissionada dos cargos não pode ser considerada de confiança e os assessores jurídicos desempenhavam atividades próprias de advogado e não mera assessoria.  

Em caso de descumprimento da liminar, a Prefeitura deverá pagar multa diária no valor de 10 mil reais.  

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público e cabe recurso da decisão.  

Veja a íntegra da decisão.  

Processo nº 278.01.2010.010450-5  

Assessoria de Imprensa TJSP.