TJSP – Ex-deputado estadual é condenado à perda dos direitos políticos

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A Justiça de São Paulo condenou ontem (28/9) o ex-deputado estadual Petterson Prado e seu assessor parlamentar, Sérgio Roberto do Prado Souza, por improbidade administrativa. De acordo com a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital, eles exigiam de funcionários do gabinete uma parcela de seus salários.
       

No dia do pagamento, três servidores eram acompanhados por Sérgio até o banco, onde sacavam parte do salário e entregavam ao assessor. O dinheiro seria usado para o pagamento de dívidas de campanha de Petterson e para despesas de gabinete, entre elas a contratação de pessoal. A versão dos saques foi confirmada por laudo pericial contábil, além da degravação de fitas de áudio que mencionam o repasse dos salários. 
       

De acordo com a juíza Cynthia Tomé, é irrelevante o fato de ter ocorrido ou não lesão patrimonial ao erário. “A conduta imoral, por si só, caracteriza lesão ao patrimônio público.”

Petterson Prado, que atualmente é vereador em Campinas, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa equivalente a 50 vezes o valor da remuneração que recebia quando ocupava o cargo de deputado estadual. Sérgio foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e multa equivalente a 30 vezes a remuneração do cargo de assessor que exercia.

Cabe recurso da decisão.

Processo 053.03.018566-4

Assessoria de Imprensa TJSP