TJSP – Juizados da Fazenda Pública completam um mês

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As Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, instaladas no último dia 23 de junho, receberam no primeiro mês de funcionamento cerca de 600 ações. A maioria dos casos envolve diferenças de vencimentos de funcionários públicos e fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público.

Os juizados têm competência para processar ações contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos (o equivalente a 30.600 reais).

As unidades funcionam no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, localizado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, centro da cidade. O horário de atendimento é das 12h30 às 18 horas. Podem entrar com ações pessoas físicas, micro e pequenas empresas com faturamento anual até 2,4 milhões de reais, que residam ou tenham sede no município de São Paulo. Não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos.

São exemplos de autarquias e empresas públicas o Serviço Funerário do Município; o Instituto de Previdência Municipal (Iprem); a São Paulo Previdência (SPPrev); a Fundação CASA; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras. O Juizado da Fazenda não atende causas contra Sabesp, Eletropaulo e Telefônica.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo