TJSP – Lei sobre a gratuidade do transporte público em Americana é inconstitucional

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no dia (24/08), a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5086/10, do município de Americana, interior do Estado.

 A ação foi movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp) que alegou vício de iniciativa e ausência de fonte de custeio.

 A norma impugnada, de iniciativa do prefeito, dispõe sobre a gratuidade do transporte público, reduzindo a idade limite dos idosos para a concessão do benefício – de 65 anos para 60 anos.

 Por unanimidade de votos, os integrantes do Órgão Especial julgaram procedente a ação e declararam a lei inconstitucional.

 O relator da Adin, desembargador Cauduro Padin, em março deste ano já havia suspendido a eficácia e a vigência da lei.

 Processo nº. 0525886-95.2010.8.26.0000