TJSP – Mantida sentença contra fiscais acusados de receber propina

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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, nesta quinta-feira (28/10), sentença que condenou fiscais do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) de Urânia, interior do Estado, por concussão.
G. do N. e D. C. N. foram flagrados recebendo propina de gerente de um posto de gasolina do município, sob o argumento de terem constatado irregularidades no local e, apesar disso, não autuaram o estabelecimento.
Por esse motivo, foram condenados a dois anos de reclusão em regime aberto, além de perderem suas funções públicas. Como são réus primários, tiveram a pena convertida em prestação de serviços à comunidade durante o tempo da condenação. Visando a reforma da sentença, apelaram.
Segundo o relator do processo Ribeiro dos Santos, a prova é clara, pois, antes de entregar o dinheiro, o gerente tirou cópias das notas utilizadas e as entregou à polícia. “Não há como dizer que o flagrante não está presente”, concluiu o desembargador, mantendo a sentença.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Amado de Faria e Jair Martins.
Apelação nº 990.09.370971-6

TJSP