TJSP: Sistema de instrução virtual de procedimentos no DEPRE

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Publicada a Resolução nº 528, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que instituí o sistema de instrução virtual dos procedimentos administrativos que tramitam no DEPRE.

A norma está na edição do Diário da Justiça Eletrônico de 8/9/2010, Caderno 1, Administrativo, na página 1.


Veja a norma:


Resolução nº 528/2010

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a premente necessidade da reorganização do DEPRE, aparelhando-o para o exato cumprimento do novo sistema de controle dos PRECATÓRIOS concebido pela EC 62/2009, que atribuiu ao Judiciário a tarefa de receber e fiscalizar os depósitos provenientes das Unidades Públicas Devedoras, que são mais de novecentas (900) em todo o Estado de São Paulo;

Considerando que a Justiça Estadual deverá compor lista cronológica de todos os credores, para viabilizar a realização dos depósitos judiciais individualizados em cada processo pendente;

Considerando o expressivo volume de feitos judiciais ajuizados por litisconsortes ativos e a grande complexidade dos cálculos necessários para os devidos ajustes aos padrões da EC 62/2009, que exigem a constante requisição de informações adicionais a serem extraídas dos processos originais;

Considerando a inviabilidade do deslocamento físico dos processos judiciais para o DEPRE e a necessidade da criação de mecanismos mais ágeis para cumprir o desiderato constitucional,

Resolve:

Artigo 1º – Fica instituído sistema de instrução virtual dos procedimentos administrativos que tramitam no DEPRE, tendente a permitir a rápida obtenção de informações relativas a “depósitos”, “contas” e demais “documentos” constantes dos processos judiciais originais, necessários a viabilizar os novos cálculos de atualização e ajuste aos padrões da EC 62/2009.

Artigo 2º – Os ofícios judiciais do Estado, a SJ 4 – Diretoria de Processamento de Direito Público, Criminal, Órgão Especial e Câmara Especial, e respectivos Serviços de Processamento, que acusem a tramitação de processos em face das Fazendas Públicas – Estado, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas -, com a expedição de ofício requisitório de que trata o art. 100 da Constituição Federal, redação conferida pela EC 62/2009, deverão atender às requisições de informação formuladas pelo DEPRE, no prazo de quarenta e oito (48) horas, em se tratando de matéria urgente ou prioritária, ou em até cinco (05) dias.

Artigo 3º – A informação será requisitada em sistema disponível no Portal da Intranet. O responsável deverá acessar diariamente o sistema, com a utilização do respectivo nome de usuário (“login”) e senha funcional.

Parágrafo Único – São responsáveis pela autenticidade e presteza das informações o Diretor e demais servidores que estiverem habilitados a utilizar o sistema.

Artigo 4º – Estando o processo judicial objeto da consulta arquivado, a serventia requisitará direta e prontamente seu desarquivamento. Os processos arquivados no Arquivo Geral deverão ser desarquivados e colocados à disposição do responsável em 05 (cinco) dias úteis. Se o processo estiver eventualmente arquivado no Fórum, ainda que apenas aguardando a retirada pela empresa responsável, o prazo para o desarquivamento será de 48 horas.

Artigo 5º – Os prazos previstos na presente Resolução deverão ser observados rigorosamente ou justificados em caso de impossibilidade de seu cumprimento. O excesso de prazo e a prestação de informações imprecisas ou incorretas sujeitarão o responsável às sanções disciplinares cabíveis.

Artigo 6º – Atendida e respondida a requisição de informação, o DEPRE promoverá sua juntada nos autos do EP – “execução de precatório”, certificando ser comunicação obtida por meio eletrônica, nos termos da presente Resolução.

Artigo 7º – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 28 de julho de 2010.

(a) Antonio Carlos Viana Santos
Presidente do Tribunal de Justiça