Trabalhista – Adesão de empregado ao PDV impede recebimento de indenização por folgas não gozadas

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Empregado que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) teve impedida a conversão em indenização das folgas remuneradas, previstas em acordo coletivo, para compensar perdas salariais de planos econômicos, que não foram gozadas durante a vigência do contrato de trabalho.


(Código Civil, art. 248; Orientação Jurisprudencial Transitória da SDI-1 nº 31)

Fonte: Editorial IOB