Trabalhista – Alterada norma sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de FGTS sob responsabilidade da PGFN

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Por meio da norma em referência, ficou definido que as certidões de Dívida Ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.


A utilização do protesto extrajudicial de certidões de DAU não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança do crédito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


A norma em referência alterou, assim, o art. 1º da Portaria PGFN nº 429/2014, que disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de DAU ou do FGTS de responsabilidade da PGFN.


(Portaria PGFN nº 693/2015 – DOU 1 de 1º.10.2015)


Fonte: Editorial IOB