Trabalhista – Aprovados os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implantado o Sistema Homolognet

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Foram aprovados os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, bem como foi implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


(Portaria MTE nº 1.474/2010 – DOU 1 de 30.06.2010)

Fonte: Editorial IOB