Trabalhista – Atrasos injustificados dos empregados não podem ser compensados com horas extras

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Os atrasos injustificados dos empregados não podem ser compensados com as horas extraordinárias, pois estas, mediante acordo de prorrogação de horas, devem ser remuneradas com o acréscimo de, no mínimo, 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da hora normal.


(Constituição Federal, art. 7º, XVI – DOU de 05.10.1988; Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 59, caput e § 1º, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943 – DOU de 09.08.1943)

Fonte: Editorial IOB