Trabalhista – CFO estabelece condições para profissional se habilitar ao registro e à inscrição como auxiliar em saúde bucal

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Conselho Federal de Odontologia (CFO) estabelece que, para o profissional se habilitar ao registro e à inscrição como auxiliar em saúde bucal, deverá, entre outras condições:

a) ser portador de certificado expedido por curso ou exames que atendam, integralmente, ao disposto nas normas vigentes do órgão competente do Ministério da Educação e, na ausência destas, em ato normativo específico do CFO;

b) ser portador de certificado de curso que contemple em seu histórico escolar carga horária, após o ensino fundamental, nunca inferior a 300 horas, sendo 240 horas teórico-práticas e 60 horas de estágios supervisionados, observados os limites legais de atuação do auxiliar em saúde bucal definidos na Lei nº 11.889/2008;

c) comprovar ter exercido a atividade de auxiliar de consultório dentário, em data anterior à promulgação da Lei nº 11.889/2008, através de carteira profissional ou cópia de ato oficial do serviço público.

(Resolução CFO nº 113/2011 – DOU 1 de 13.12.2011)

Fonte: Editorial IOB