Trabalhista – Conselho Federal de Medicina fixa regras quanto a cadastro, registro e cancelamento para pessoas jurídicas

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O Conselho Federal de Medicina fixou as regras de cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas.

 

As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem.

 

Estão obrigados a efetuar o registro:

 

a) as empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e/ou tratamento;

 

b) as empresas, entidades e órgãos mantenedores de ambulatórios para assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares;

 

c) as cooperativas de trabalho e serviço médico;

 

d) as operadoras de planos de saúde, de medicina de grupo e de planos de autogestão e as seguradoras especializadas em seguro-saúde;

 

e) as organizações sociais que atuam na prestação e/ou intermediação de serviços de assistência à saúde;

 

f) os serviços de remoção, atendimento pré-hospitalar e domiciliar;

 

g) as empresas de assessoria na área da saúde;

 

h) os centros de pesquisa na área médica;

 

i) as empresas que comercializam serviços na modalidade de administradoras de atividades médicas.

 

(Resolução CFM nº 1.980/2011 – DOU 1 de 13.12.2011)

 

Fonte: Editorial IOB