Trabalhista – Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

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Por meio do Ato TST nº 397/2015, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho/2014 a junho/2015, a saber:


a) R$ 8.183,06, no caso de interposição de recurso ordinário;


b) R$ 16.366,10, no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário;


c) R$ 16.366,10, no caso de interposição de recurso em ação rescisória.


Os valores fixados no parágrafo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º.08.2015.


(Ato TST nº 397/2015 – DJe TST de 13.07.2015)


Fonte: Editorial IOB