Trabalhista – Empregado faz jus a intervalo na jornada de trabalho para alimentação ou descanso

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Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas diárias, para que seja evitado o desgaste físico do empregado, é assegurada a este a concessão de um intervalo diário para repouso ou alimentação, que terá duração mínima de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo, não poderá exceder 2 horas.

(Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 71, caput e §§ 1º a 3º, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452/1943 – DOU de 09.08.1943)

Fonte: Editorial IOB