Trabalhista – Empregado pode rescindir o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações

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O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, entre outros casos:

a) o empregador ou seus superiores hierárquicos tratá-lo com rigor excessivo;

b) o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

c) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

d) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo esse por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.


(CLT, art. 483)

Fonte: Editorial IOB