Trabalhista – Empresa é obrigada a fornecer gratuitamente aos empregados Equipamento de Proteção Individual

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A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.


(NR 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, subitens 6.6, 6.6.1, 6.7 e 6.7.1, alterada pela Portaria SIT/DDSST nº 25/2001)

Fonte: Editorial IOB