Trabalhista – Fixação do período de gozo de férias deve ser negociada entre empregado e empregador

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O empregador não pode, unilateralmente, decidir sobre a época em que o seu empregado gozará as férias, sendo necessário, para tanto, analisar não só as necessidades da empresa, mas também o interesse do empregado no que se relaciona ao seu repouso e diversão. Portanto, o período de gozo de férias deve ser decidido de comum acordo.

 

 

(Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 136, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943 – DOU de 09.08.1943; Convenção nº 132 da OIT, art. 10, promulgada pelo Decreto nº 3.197/1999 – DOU de 06.10.1999)

 

Fonte: Editorial IO