Trabalhista – Fixadas as regras de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Profut

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Por meio da norma em referência, foi divulgada a versão 2 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo as normas para o parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), disponibilizado no site da Caixa Econômica Federal (Caixa), www.caixa.gov.br, opção Downloads, FGTS – Manuais Operacionais.

 

(Circular Caixa nº 697/2015 – DOU 1 de 13.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB