Trabalhista – Justiça decide bloquear os valores relativos ao FGTS para garantir o pagamento da verba alimentar

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De acordo com decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.083.061, RMS 28350, Ag 1034295, REsp 337660, RMS 26540 e REsp 334090), os valores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ser penhorados quando a mesma se destinar à quitação de pensão alimentícia.


(Lei nº 8.036/1990, art. 20, I, III, IV, V, XIII, XIV e XV – DOU de 14.05.1990, retificado no DOU de 15.05.1990; Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, art. 35, I, III, IV, V, XIII e XIV – DOU de 12.11.1990)

Fonte: Editorial IOB