Trabalhista – Pagamento das férias em dobro

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Os valores correspondentes ao dobro da remuneração de férias não pagas no prazo estipulado na legislação trabalhista, não estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias e depósito para o FGTS.

(Lei nº 8.212/1991, art. 28, inciso I, § 9º, “d”, e Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput, § 6º)

 

Fonte: Editorial IOB