Trabalhista – Pagamento proporcional da Participação nos Lucros ou Resultados na rescisão contratual

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De acordo com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 390 publicada recentemente, é devido, na rescisão contratual antecipada, o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.


(Lei nº 10.101/2000, art. 3º – DOU de 20.12.2000)

Fonte: Editorial IOB