Trabalhista – Participação nos lucros ou resultados das empresas é direito constitucional

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A Constituição Federal/1988 assegura, entre outros, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à participação nos lucros ou resultados das empresas, desvinculada da remuneração.


(Constituição Federal/1988, art. 7º, XI – DOU de 05.10.1988 e Lei nº 10.101/2000 – DOU de 20.12.2000)

Fonte: Editorial IOB