Trabalhista – Plataformas marítimas de exploração de petróleo devem organizar Cipa

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As empresas responsáveis pela operação de instalação e as prestadoras de serviço a bordo de plataformas marítimas de exploração de petróleo devem dimensionar sua(s) Cipa(s) obedecendo às regras específicas e, naquilo que couber, ao disposto na Norma Regulamentadora (NR 5), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, e nas convenções ou acordos coletivos de trabalho.


(Norma Regulamentadora – NR 30, Anexo II, aprovado pela Portaria SIT/DSST nº 183/2010 – DOU de 14.05.2010)

Fonte: Editorial IOB