Trabalhista – Prazo para apresentação de atestado médico

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Não existe, na legislação trabalhista, dispositivo expresso que disponha sobre o momento em que o empregado deve apresentar o comprovante de afastamento por motivo de saúde (atestado médico).

Entende-se, entretanto, que esse deverá ser apresentado antes do fechamento da folha de pagamento do mês, para não serem aplicados os descontos correspondentes às faltas.

Fonte: Editorial IOB