Trabalhista – Prazo para pagamento das verbas rescisórias

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Salvo disposição mais favorável prevista em documento coletivo de trabalho, o pagamento das parcelas devidas, a título de rescisão contratual, deverá ser efetuado:

a) até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o 10º dia contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

(Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 477, § 6º, alíneas “a” e “b” – DOU de 09.08.1943; Instrução Normativa SRT nº 3/2002, art. 11 – DOU de 28.06.2002)

 

Fonte: Editorial IOB