Trabalhista – Prorrogado o prazo para requerimento do seguro-desemprego pelo pescador artesanal no Estado do Ceará

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Por meio da norma em referência, foi reconhecido, em caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior ocasionado pelo fenômeno natural da seca, o direito ao recebimento do seguro-desemprego pelo pescador artesanal no Estado do Ceará, para prorrogar até o dia 30.10.2015 o procedimento de recepção da documentação necessária à habilitação do referido benefício, relativa aos defesos dos anos de 2014 e 2015.


A citada habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro-desemprego fica condicionada à inclusão do mesmo na relação nominal a ser acostada aos autos do Inquérito Civil Público nº 1.15.000.002847/2014-54, para fins de reconhecimento da excepcionalidade do caso fortuito/força maior no atendimento do requisito do exercício ininterrupto da atividade, bem como ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Lei nº 10.779/2003 e na Resolução Codefat nº 657/2010.


(Resolução Codefat nº 749/2015 – DOU 1 de 06.07.2015)


Fonte: Editorial IOB