Trabalhista – Regulamentada a instituição do Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

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Por meio da norma em referência, foi regulamentada a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com destaque para as seguintes disposições:


a) está criado o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), com a finalidade de estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do programa, sendo que o CPPE será composto pelos seguintes Ministros de Estado:


a.1) do Trabalho e Emprego, que o coordenará;


a.2) do Planejamento, Orçamento e Gestão;


a.3) da Fazenda;


a.4) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e


a.5) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;


b) compete ao CPPE definir:


b.1) as condições de elegibilidade para adesão ao PPE, observado o disposto nas letras “e”, “e.1”, “e.2”, “e.3” e “e.4”;


b.2) a forma de adesão ao PPE;


b.3) as condições de permanência no PPE, observado o disposto nas letras “g”, “g.1” e “g.2”;


b.4) as regras de funcionamento do PPE; e


b.5) as possibilidades de suspensão e interrupção da adesão ao PPE;


c) compete à Secretaria-Executiva do CPPE:


c.1) receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e


c.2) fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE;


d) compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispor sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 680/2015;


e) para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições definidas pelo CPPE:


e.1) registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, pelo menos, 2 anos;


e.2) regularidades fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


e.3) sua situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo CPPE; e


e.4) existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no MTE, nos termos do art. 614 do Decreto-lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);


f) para fins do disposto na letra “e.1”, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz;


g) no período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo programa, exceto nos casos de:


g.1) reposição; ou


g.2) aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da CLT, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão;


h) o acordo coletivo de trabalho específico a que se refere o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 680/2015 deverá ser celebrado entre a empresa solicitante da adesão ao PPE e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria de sua atividade econômica preponderante e deverá conter, no mínimo:


h.1) o período pretendido de adesão ao PPE;


h.2) os percentuais de redução da jornada de trabalho e de redução da remuneração;


h.3) os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;


h.4) a relação dos trabalhadores abrangidos, identificados por nome, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Programa de Integração Social (PIS); e


h.5) a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do programa e do acordo;


i) o acordo coletivo de trabalho específico deverá ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo programa;


j) para a pactuação do acordo coletivo de trabalho específico, a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas;


k) a empresa fornecerá previamente ao sindicato as informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE;


l) as alterações no acordo coletivo de trabalho específico deverão ser submetidas à Secretaria-Executiva do CPPE.


(Decreto nº 8.479/2015 – DOU 1 de 07.07.2015)


Fonte: Editorial IOB