Trabalhista – Requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete)

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Para o exercício das atividades de mototáxi e motofrete, o condutor deverá, entre outros requisitos, ter idade mínima de 21 anos, possuir habilitação na categoria “A” por pelo menos 2 anos, ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo Contran, e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivo.

(Resolução Contran nº 356/2010 – DOU 1 de 04.08.2010)

Fonte: Editorial IOB