Trabalhista – Requisitos para a redução do intervalo intrajornada

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A redução do intervalo para repouso ou alimentação poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.


(Portaria MTE nº 1.095/2010 – DOU 1 de 20.05.2010)

Fonte: Editorial IOB