Trabalhista – Revogada norma que disciplinava contratação de aprendizes em atividades insalubres e perigosas

0
71
Print Friendly, PDF & Email

 

A Portaria MTPS nº 21/2015 revogou a Portaria MTE nº 1.288/2015, a qual estabelecia instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem e o cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilite a aprendizagem e/ou que prestem serviços de forma preponderante em ambientes, insalubres e/ou perigosos, que venham a gerar insegurança jurídica no cumprimento da cota.


Por meio da citada norma revogada, as empresas e/ou suas respectivas entidades de classe de caráter nacional poderiam requerer formalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através do Secretário de Políticas Públicas de Emprego, declaração de cumprimento alternativo das cotas exigidas.


(Portaria MTE nº 21/2015 – DOU 1 de 20.10.2015)


Fonte: Editorial IOB