Trabalhista – Saque do FGTS é possível em virtude de evento caracterizado como desastre natural

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O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que resida em áreas atingidas por desastre natural, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecido pelo Governo Federal, faz jus ao saque do FGTS.

(Circular Caixa nº 487/2009)

Fonte: Editorial IOB