Trabalhista/Previdenciária – Desconto de valores de cartão de crédito em folha de pagamento ou benefícios é convertido em lei

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Foi convertida na Lei nº 13.172/2015 a Medida Provisória nº 681/2015, que criou a possibilidade de os empregados e os segurados da Previdência Social autorizarem o empregador e o INSS, respectivamente, a descontar em folha de pagamento ou dos benefícios previdenciários os valores relativos a pagamento de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras.

Referidos descontos, que, além dos gastos ou saques com cartão de crédito, incluem valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, devem observar o limite de 35{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, sendo 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas ou saques realizados por meio de cartão de crédito.

O desconto mencionado também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim estiver previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, observado o mesmo limite já mencionado.

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também podem autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder aos descontos anteriormente referidos e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos. Nessa situação, os descontos e as retenções também não poderão ultrapassar o limite de 35{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor dos benefícios, sendo 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas ou saques realizados por meio de cartão de crédito.

(Lei nº 13.172/2015 – DOU 1 de 22.10.2015)

Fonte: Editorial IOB