Trabalhista/Previdenciária – Simples Doméstico de outubro/2015 vence hoje (30.11.2015)

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Por motivo de força maior, foi prorrogado até o último dia útil de novembro de 2015 (30.11.2015) o recolhimento mensal da competência de outubro/2015, originalmente previsto até 06.11.2015, referente ao Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico).

 

A Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015, publicada em Edição Extra do DOU de 05.11.2015, confirmou a notícia publicada no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e no Portal do eSocial (www.esocial.gov.br), na mesma data, de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial não eram suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos conseguissem imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até o dia 06.11.2015.

 

Diante dessa situação, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social entenderam por bem prorrogar o prazo para pagamento do DAE até 30.11.2015.

 

(Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015 – DOU de 05.11.2015 – Edição Extra)

 

Fonte: Editorial IOB